A desapropriação é um instrumento de acesso ao direito à moradia, direito social previsto no artigo 6º da nossa Constituição. Por meio dela, o Poder Público consegue tomar para si uma propriedade e destiná-la para uma finalidade que interessa à coletividade. Por isso, é comum vermos desapropriação para alargamento de avenidas ou para construção de estruturas destinadas a atender à população. Nesta segunda hipótese, ocorre o encontro da desapropriação com o direito à moradia.

Veja como esse procedimento da administração público pode ser um instrumento para concretizar esse direito constitucional.

Direito à moradia

Quem não deseja ter um lugar para viver de maneira digna e saudável, com paz e segurança? Esse é o conceito prático de direito à moradia. Apesar de nossa Constituição Federal não conceituar esse direito, tratados e documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário o fazem. De acordo com o Comentário Geral n.º 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, o direito à moradia é composto por:

  • Acessibilidade: a moradia deve ser acessível aos titulares do direito, sendo assegurado certo grau de prioridade aos grupos desfavorecidos (idosos, crianças, portadores de deficiência e de doenças graves);
  • Segurança jurídica da posse: seja qual for o tipo de posse (proveniente de aluguel ou de propriedade), as pessoas devem ter proteção legal contra perturbação, despejo forçado e outras ameaças;
  • Habitabilidade: a moradia deve ser habitável, de modo que seus habitantes consigam se proteger de frio, calor, umidade, chuva, vento ou outras ameaças à saúde e à integridade física;
  • Localização: a moradia deve encontrar-se em um lugar que permita o acesso aos serviços públicos essenciais (transporte, saúde, educação etc.) e às opções de emprego;
  • Gastos suportáveis, de modo que os custos financeiros associados com a moradia não podem comprometer a satisfação de outras necessidades básicas;
  • Acesso permanente aos recursos naturais e comuns, à água potável, à energia, iluminação, instalações sanitárias, limpeza urbana, dentre outros;
  • Adequação cultural: a moradia deve respeitar a expressão da identidade e da diversidade cultural;
  • Disponibilidade de serviços essenciais para segurança, saúde, conforto e nutrição.

Desapropriação

A desapropriação ocorre quando o Poder Público paga a um proprietário de um imóvel uma justa e prévia indenização para tomar para si sua propriedade. Esse ato deve obedecer aos procedimentos estabelecidos em lei e pode estar fundamentado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

A desapropriação por interesse social (Lei 4.132/62) ocorre quando o poder público entende que a propriedade pode ter melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício do coletivo. É nesta modalidade que entra a desapropriação de terrenos para a construção de casas populares.

Desapropriação como instrumento de acesso ao direito à moradia

Por meio da desapropriação, o Poder Público intervém diretamente em uma propriedade. Diante desse poder, é possível realizar uma intervenção com o objetivo de promover o acesso da população ao direito à moradia. Uma grande empreendimento de casas populares, como ocorre no programa Minha Casa, Minha Vida, é um excelente exemplo de como a desapropriação pode se servir para esse objetivo.

No entanto, o embate principal da questão se dá entre “direito à propriedade x direito à moradia”. Infelizmente, a desapropriação costuma ser decidida somente no âmbito judicial, porque a administração pública oferece um valor injusto de indenização ao proprietário do imóvel. Se o instrumento se propõe a atender o planejamento urbano, o valor da indenização deve ser o valor de mercado, o que não acontece.

Diante dessa situação, é preciso destacar que os direitos sociais devem ser garantidos a todos. Isso inclui o respeito ao atual proprietário do bem e aos possíveis beneficiados com o empreendimento a ser realizado com a desapropriação. A ideia é sempre tentar balancear o direito à moradia com o direito à propriedade.

Atendimentos aos princípios do direito à moradia

Em outra acepção, a desapropriação também garante o direito à moradia quando reduz a ocupação irregular de áreas de risco. Os princípios desse direito são garantidos quando isso ocorre, porque a população poderá usufruir de uma moradia digna, com infraestrutura urbana, acesso aos serviços públicos básicos e ao mercado de trabalho.


Para garantir os direitos sociais dos envolvidos no processo de desapropriação, a presença de um advogado especialista é fundamental. O profissional será responsável por equilibrar a balança perante o poder público, de modo que o direito à propriedade e à moradia convivam harmoniosamente.