Direito Previdenciário é um dos ramos jurídicos mais conhecidos. Especialmente devido às recentes discussões sobre a reforma da Previdência. Mas você sabia que ele não se limita somente aos benefícios mais conhecidos, como aposentadoria ou auxílio-doença? Esse ramo jurídico é bastante amplo, assim como a atuação do advogado. Falamos um pouco sobre isso neste post. Acompanhe!

Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário trata da Seguridade Social, sistema de proteção social previsto na Constituição da República. Esse sistema é conjunto de iniciativas do Poder Público e da sociedade que tem como objetivo assegurar o direito a saúde, previdência social e assistência social.

Perceba que a Previdência Social é somente um dos três direitos incluídos na Seguridade, referindo-se ao benefício pago pelo INSS aos trabalhadores em determinadas situações e condições. A Assistência Social, por exemplo, é composta pelo benefício de prestação continuada (BPC) oferecido pelo Amparo Social ao Deficiente ou Idoso, que integra a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A diferença entre a Previdência e a Assistência Social é que a primeira depende de prévia contribuição ao INSS, ao passo que a segunda é financiada pela sociedade por meio do pagamento de tributos e não precisa de contribuição, desde que preenchidos certos requisitos.

O Direito Previdenciário é, assim, um ramo que abrange todos esses temas afetos à Previdência e à Assistência Social.

Princípios

Os princípios do Direito Previdenciário são: 

  • Princípio da contributividade e da universalidade: o sistema cobre todos que contribuem para ele.
  • Princípio da obrigatoriedade: todos que exercem atividade remunerada devem se vincular ao sistema previdenciário social. 
  • Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial: garante a sustentabilidade do sistema previdenciário, pois calcula o valor da contribuição e dos benefícios de forma proporcional.
  • Princípio da equivalência dos benefícios: não há privilégio a uns segurados em detrimento de outros, e as coberturas devem ser equivalentes.
  • Princípio da equidade: retribuição do segurado em razão de sua capacidade contributiva (quem tem maior poder aquisitivo, contribui mais e recebe um maior benefício).
  • Princípio da solidariedade entre gerações: a sociedade economicamente ativa e o Estado bancam os inativos de hoje.

Previdência Social

A área de Direito Previdenciário que demanda maior atuação dos advogados é, sem dúvidas, a Previdência Social. Os benefícios obtidos por pessoas físicas em diversas situações podem ser negados e revistos. As contribuições podem estar irregulares por parte do empregador e isso causa problemas jurídicos. A contagem de tempo de contribuição pode ser feita de forma errada e interferir negativamente na concessão de aposentadoria. Tudo isso é tema da Previdência Social.

No entanto, há também:

  • Direito Empresarial Previdenciário: trata dos benefícios concedidos em função do ambiente empresarial e vai além abrangendo o acidente de trabalho, que pode interferir no aumento da carga tributária pelo Fator Acidentário de Prevenção.
  • Planejamento previdenciário: muitos segurados fazem planejamento previdenciário em algum regime de previdência.

Papel do advogado previdenciário

O advogado de Direito Previdenciário têm múltiplas atuações. Em geral, ele é contratado quando o contribuinte tem seu pedido de benefício negado. Mas ele pode atuar preventivamente no planejamento previdenciário ou como consultor jurídico, orientando a empresa acerca do pagamento correto das contribuições patronais. 

O principal papel do advogado de Direito Previdenciário é, assim, acompanhar e fiscalizar os atos e procedimentos para garantir o benefício de um segurado do INSS, assim como auxiliar o empresário no atendimento às normas previdenciárias. Ele também pode atuar nos processos de reabilitação profissional e de requisição ao benefício assistencial ao idoso e ao deficiente (LOAS).

Em qualquer caso, sua atual é relevante para a defesa dos direitos dos cidadãos e da adequação da pessoa jurídica à lei. Especialmente porque o Direito Previdenciário se comunica bastante com o Direito do Trabalho, o Direito Empresarial e o Direito Tributário.

O Direito Previdenciário é um ramo jurídico amplo. Abrange não só a Previdência Social, mas a Saúde e a Assistência Social. Certo é que a atuação do advogado é mais requisitada nas questões da Previdência. Sua empresa está com as contribuições em dia? Faça uma análise e procure um advogado se necessário!