O Direito Civil é um dos ramos mais extensos do Direito. Ele envolve negócios e relações empresariais permeadas por contratos. Em sentido diverso, abrange as relações familiares, incluindo inventários, partilhas e divórcios extrajudiciais e judiciais. As ações relativas a imóveis, assim como as que pleiteiam indenizações diversas, também se inserem nesta área.

Conheça um pouco mais sobre o Direito Civil!

Contratos civis

Os contratos civis são uma extensa parte do Direito Civil. Eles externam um acordo de vontades das partes, algo tão presente no dia a dia empresarial. Com o objetivo de criar, modificar ou extinguir obrigações para ambos, é fundamental para estabelecer limites nas relações. Se você é um empresário, a venda de produtos ou a oferta de serviços a seus clientes deve ser permeada por um contrato. É a forma mais segura de você se relacionar com outra empresa ou com uma pessoa física. 

Se você ainda não sabe quais os contratos podem permear sua atividade, veja alguns tipos:

  • Contrato de compra e venda: empresa transfere o domínio de uma coisa enquanto a outra parte (pessoa física ou jurídica) paga-lhe um preço pela transação. 
  • Contrato de troca ou permuta: as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, sem envolver dinheiro ou prestação de serviços.
  • Contrato de venda em consignação: um parte entrega produtos ou bens a outra para que os venda para outras pessoas. É comum quando o fornecedor não possui estabelecimento comercial para vender os produtos. 
  • Contrato de locação: pode envolver bens móveis ou imóveis urbanos ou rurais (“arrendamento”). Nele, uma parte cede à outra o gozo e o uso da coisa mediante remuneração, por tempo determinado ou não. 
  • Contrato de consórcio empresarial: duas ou mais pessoas se unem para realizar um empreendimento ou participar de negociações maiores que sua a capacidade individual. 
  • Contrato de seguro: aparece de diversas formas no ambiente empresarial. O empresário pode, por exemplo, fazer um seguro de responsabilidade civil para si ou um seguro de vida para seus empregados.
  • Outros contratos empresariais: representação comercial, factoring, franquia, penhor e muito mais.

Responsabilidade civil

A responsabilidade civil é um assunto delicado de Direito Civil. É a obrigação de reparar um dano causado a terceiros. Na sua atividade econômica, um empresário pode adotar uma conduta que acarreta prejuízos a outra pessoa. Daí nasce sua responsabilidade, que pode ser subjetiva (depende de prova da culpa, como casos de negligência, imperícia e imprudência) ou objetiva (existe independentemente de culpa). 

Quando se configura o dano, deve ocorrer uma reparação por meio de indenização, que quase sempre é pecuniária. Essa situação é bastante comum nas relações consumeristas. Sabe aquela falha na prestação de serviço ou o vício no produto que você vendeu? O consumidor tem direitos em relação à sua conduta. Mas, felizmente, há hipóteses em que a responsabilidade é excluída, como a comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro por vício no produto. 

Desapropriação

A desapropriação é um tema de Direito Civil que ficou muito evidente nos últimos anos. As ações do Poder Público para alargar avenidas ou construir empreendimentos imobiliários de interesse social foram e são muitas. Basta a emissão de uma declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social por meio de um decreto para que se inicie esse procedimento.

Ao proprietário, diante dessa situação comum de Direito Civil, basta a atenção de que o procedimento seja feito de forma correta. Isso envolve a prévia e justa indenização do imóvel comercial. Se não houver acordo com o poder público (desapropriação amigável), o caso pode parar na Justiça discutir o valor da indenização (desapropriação judicial).

O Direito Civil é uma área do Direito que abrange muitas relações. A desapropriação é só uma delas, pois diz respeito a um bem imóvel, tema amplamente tratado no Código Civil. Em qualquer caso que diga respeito às relações comerciais, a presença de um advogado é fundamental para resguardar os interesses do negócio e do empresário. Na desapropriação, o profissional especialista é crucial para que as indenizações sejam justas e coerentes.