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Como funciona a lei da desapropriação e as suas mudanças

O Decreto expropriatório nº 3.365/1941 é o decreto lei onde constam as principais disposições sobre a desapropriação. A lei da desapropriação é antiga e, apesar de ser bastante funcional, deve se atualizar para acompanhar as mudanças na sociedade. O principal ponto que os especialistas apontam como frágil é o valor da oferta para fins de imissão provisória. […]

Quais são os bens que podem e os que não podem ser expropriados?

Quais os bens podem ser expropriados?

O Decreto-lei nº 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública. De acordo com o artigo 2º, “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”. Neste ponto, cabe lembrar o que o decreto entende por utilidade pública:

Segurança nacional;Defesa […]

19/02/2019|Imobiliário|0 Comentários

Descubra a diferença entre expropriação e desapropriação

Muitas pessoas confundem os conceitos de expropriação e desapropriação. A confusão tem fundamento, pois as próprias leis brasileiras, por vezes, usam os termos sem distinção. E isso nem sempre é errado, pois a expropriação é considerada uma modalidade de desapropriação por alguns teóricos do tema. Veja a seguir quais são as diferenças entre expropriação e […]

17/01/2019|Política Urbana|0 Comentários

Política de habitação social e o direito à moradia no Brasil: saiba mais.

Política de habitação social e direito à moradia são questões tratadas historicamente na iniciativa pública e privada. Elas afetam todos os campos da vida de uma pessoa. Ter uma casa própria ou alugada, ou seja, ter um lar é privilégio de somente uma parte da população, infelizmente.

No Brasil, existem normas que garantem o direito à […]

26/10/2018|Política Urbana|0 Comentários

Vou receber a indenização em precatório. O que fazer?

O regime de precatórios é desconhecido por muitas pessoas. Seja porque nunca foram credores do Poder Público ou porque não conseguem compreender suas regras, esse conhecimento é bem restrito. Mas e quando, por algum motivo, você ganha uma causa definitiva contra o município, e o juiz determina a expedição do precatório? Você sabe o que […]

26/10/2018|Política Urbana|0 Comentários

De quem era a responsabilidade legal sobre o prédio que desabou em SP?

Em maio de 2018, um prédio de 24 andares desabou no centro de São Paulo após o início de um incêndio no 5º andar que se alastrou rapidamente. O local era uma ocupação irregular. Diante da situação delicada, se iniciou uma discussão acerca da responsabilidade legal sobre o prédio que desabou. União, Prefeitura de São […]

Advogado especialista em Desapropriação: devo consultá-lo?

A desapropriação é o ato do Poder Público que, por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, retira alguém de sua propriedade e a toma para si, mediante o pagamento de indenização. Porém, nem sempre a contrapartida oferecida pelo Poder Público satisfaz o proprietário. É comum que, com a indenização proposta, o proprietário não consiga […]

Conheça a nova lei do consórcio imobiliário!

” Entenda a função social da propriedade e conheça a nova lei do consórcio imobiliário ”

São Paulo está passando por um processo de desenvolvimento urbano, distanciando cada vez mais o entendimento do direito de propriedade como conceito absoluto para aproximá-lo mais à sua esfera social em atenção à cidade.

A ideia de aquisição e detenção de imóveis […]

04/04/2016|Imobiliário|0 Comentários

A propriedade imobiliária e o abuso desse direito

A propriedade imobiliária e o abuso desse direito.

A propriedade é a plenitude de direitos exercidos por uma pessoa sobre uma coisa. O conceito está ligado à ideia de direito fundamental da pessoa e está protegido constitucionalmente. Uma vez que seja proprietário de algo, o sujeito terá a sua posse, poderá utilizá-lo (uso e gozo) e […]

22/03/2016|Imobiliário|0 Comentários

Conheça como funcionam os “ distratos ” na compra de unidades de empreendimentos imobiliários

Muito se comenta sobre o desaquecimento do mercado imobiliário, e como isso se deve à atual crise econômica. Por isso temos visto muitos casos de “ distratos ” na compra de unidades de empreendimentos imobiliários.

As estatísticas apontam o alto índice de desfazimento dos contratos preliminares de compra de unidades de empreendimentos imobiliários como uma das principais […]

08/03/2016|Imobiliário|0 Comentários
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