Muitas pessoas confundem os conceitos de expropriação e desapropriação. A confusão tem fundamento, pois as próprias leis brasileiras, por vezes, usam os termos sem distinção. E isso nem sempre é errado, pois a expropriação é considerada uma modalidade de desapropriação por alguns teóricos do tema. Veja a seguir quais são as diferenças entre expropriação e […]
Política de habitação social e direito à moradia são questões tratadas historicamente na iniciativa pública e privada. Elas afetam todos os campos da vida de uma pessoa. Ter uma casa própria ou alugada, ou seja, ter um lar é privilégio de somente uma parte da população, infelizmente.
No Brasil, existem normas que garantem o direito à […]
O regime de precatórios é desconhecido por muitas pessoas. Seja porque nunca foram credores do Poder Público ou porque não conseguem compreender suas regras, esse conhecimento é bem restrito. Mas e quando, por algum motivo, você ganha uma causa definitiva contra o município, e o juiz determina a expedição do precatório? Você sabe o que […]
Em maio de 2018, um prédio de 24 andares desabou no centro de São Paulo após o início de um incêndio no 5º andar que se alastrou rapidamente. O local era uma ocupação irregular. Diante da situação delicada, se iniciou uma discussão acerca da responsabilidade legal sobre o prédio que desabou. União, Prefeitura de São […]
A desapropriação é o ato do Poder Público que, por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, retira alguém de sua propriedade e a toma para si, mediante o pagamento de indenização. Porém, nem sempre a contrapartida oferecida pelo Poder Público satisfaz o proprietário. É comum que, com a indenização proposta, o proprietário não consiga […]
Dentre os instrumentos de planejamentos urbanos, o município tem essencialmente que disciplinar:
o plano diretor (estratégico): instrumento básico da política de desenvolvimento urbano de um determinado município, consubstanciada no conjunto de planos ordenatórios da cidade, inserido no planejamento urbano que se refere aos órgãos e recursos humanos para a implementação das ações governamentais;
o parcelamento, uso e […]
