Como funciona a lei da desapropriação e as suas mudanças
O Decreto expropriatório nº 3.365/1941 é o decreto lei onde constam as principais disposições sobre a desapropriação. A lei da desapropriação é antiga e, apesar de ser bastante funcional, deve se atualizar para acompanhar as mudanças na sociedade. O principal ponto que os especialistas apontam como frágil é o valor da oferta para fins de imissão provisória. […]