A desapropriação é uma das intervenções estatais na vida privada. Essa medida drástica, porém, não pode desamparar o proprietário de um imóvel. Por isso, essa medida só pode ocorrer mediante prévia e justa indenização, o que inclui também as benfeitorias úteis. Tanto a Constituição quanto outras normas abaixo dela abordam o tema, que pontuamos neste […]
Quais os bens podem ser expropriados?
O Decreto-lei nº 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública. De acordo com o artigo 2º, “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”. Neste ponto, cabe lembrar o que o decreto entende por utilidade pública:
Segurança nacional;Defesa […]
A diferença de tombamento e desapropriação pode ser tênue. Ambos podem ser atos do poder público em relação à propriedade privada. Por este motivo, são questões que merecem a atenção de pessoas que têm imóvel próprio e que podem ser envolvidas nessas relações. Veja a seguir a diferença de tombamento e desapropriação.
Desapropriação
Desapropriação é o ato […]
Muitas pessoas confundem os conceitos de expropriação e desapropriação. A confusão tem fundamento, pois as próprias leis brasileiras, por vezes, usam os termos sem distinção. E isso nem sempre é errado, pois a expropriação é considerada uma modalidade de desapropriação por alguns teóricos do tema. Veja a seguir quais são as diferenças entre expropriação e […]
A desapropriação de imóvel particular é uma situação comum nas grandes cidades. O poder público possui projetos urbanísticos que envolvem o alargamento das vias, a revitalização de regiões e outras intervenções. Para conseguir executá-los, muitas vezes é necessário retirar proprietários de seus imóveis que estão situados nos locais dessas intervenções. Ou seja, desapropriá-los.
Veja como funciona […]
Política de habitação social e direito à moradia são questões tratadas historicamente na iniciativa pública e privada. Elas afetam todos os campos da vida de uma pessoa. Ter uma casa própria ou alugada, ou seja, ter um lar é privilégio de somente uma parte da população, infelizmente.
No Brasil, existem normas que garantem o direito à […]
Por meio da desapropriação, justificada por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, o Poder Público retira alguém de sua propriedade e a toma para si. Para tanto, deve indenizar de forma justa o proprietário, não sem antes decretar que o imóvel é de utilidade pública ou interesse social.
Porém, há ocasiões que a Administração Pública […]
O regime de precatórios é desconhecido por muitas pessoas. Seja porque nunca foram credores do Poder Público ou porque não conseguem compreender suas regras, esse conhecimento é bem restrito. Mas e quando, por algum motivo, você ganha uma causa definitiva contra o município, e o juiz determina a expedição do precatório? Você sabe o que […]
Em maio de 2018, um prédio de 24 andares desabou no centro de São Paulo após o início de um incêndio no 5º andar que se alastrou rapidamente. O local era uma ocupação irregular. Diante da situação delicada, se iniciou uma discussão acerca da responsabilidade legal sobre o prédio que desabou. União, Prefeitura de São […]
O Decreto nº 56.326/2015 deu início à desapropriação para alargamento da avenida Itaquera. Como é sabido, o processo envolve a retirada de proprietários nos terrenos que serão atingidos pela medida, que visa implantar um sistema viário no local. Nem sempre, o poder público obedece ao requisito legal da justa e prévia indenização, motivo pelo qual o proprietário deve ter ciência sobre como proceder diante da situação. Confira! […]
